Câmara dos Deputados aprova fim do DPVAT sete meses após recriação do seguro

Um acordo entre o governo e a Câmara dos Deputados resultou, nessa quarta-feira (18), na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que substituiu o DPVAT. A medida havia sido aprovada no Congresso em maio deste ano e sancionada no mesmo mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O trecho fora incluído no primeiro projeto do pacote de corte de gastos, na terça-feira (17), pelo relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), mas foi retirado. No entanto, retornou nessa quarta e foi aprovado. Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT fora recriada sob o nome de SPVAT e entraria em vigor em janeiro de 2025. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.

Nessa quarta, o Governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas. Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira, os deputados aprovaram o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques ficara para esta quarta-feira.

O Governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.

Emendas

Em relação às emendas parlamentares, o Governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o Governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.

A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.